Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote