Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0735.6880

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reforma agrária. Execução de título judicial. Juros e correção monetária. Incidência até o efetivo lançamento dos títulos complementares. Ofensa à coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF