Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.... (Continua)