Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrância. Legalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dosimetria. Revisão. Tráfico privilegiado. Patamar de 1/2 devidamente fundamentado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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