Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Mínima ofensividade. Ausência de periculosidade social. Reprovabilidade do comportamento reduzida. Ausência de lesão jurídica da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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