Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote