Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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