Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido absolutório. Conjunto fático probatório que justifica a manutenção da sentença condenatória. Ausência de ofensa ao contido no CPP, art. 155. Reexame aprofundado da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)