Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário de tribunal. Precatório. Cessão de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indisponibilidade do crédito. Existência de constrição judicial. Violação de normatização estadual. Exigência de homologação judicial para a cessão de créditos. Ausência de irregularidade no procedimento.

I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de reconsideração do registro da cessão e transferência de direitos creditórios para terceiro, decorrente de precatório contra a Fazenda Pública, objetivando a homologação e anotação da cessão de crédito. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... (Continua)