Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Prevenção. Acórdão recorrido. Decisão da controvérsia. Regimento interno. Tribunal local. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso especial. Descabimento.

1 - A missão do STJ é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos da CF/88, art. 105, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos e outras normas que não se enquadrem no conceito de Lei.... (Continua)