Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Cassação de benefício de saída antecipada monitorada. Tribunal de justiça cassou o benefício com base na natureza complexa do crime de roubo, que envolve agressão à integridade física. Vedação do pedido de providências 0405992-25.2021.8.07.0015. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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