Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. 1. Dosimetria da pena na primeira fase e suspensão condicional da pena. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos motivos e circunstâncias do delito. Crime praticado na presença de filhos menores. Dosimetria adequada e mantida. Precedentes. Ausência de teratologia. 2. Sursis especial negado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas e ausência de reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-Lo. Precedentes. Mantido o sursis ordinário em razão do princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)