Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem. Possibilidade, ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. O enem não mais certifica a conclusão do ensino médio desde 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)