Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.
I - Caso em exame... ()
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