Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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