Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verba intitulada complemento temporário variável de ajuste de mercado (ctva). Competência. Justiça comum. Inclusão no cálculo. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)