Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)