Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação social de responsabilidade civil. Liquidação provisória de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação social de responsabilidade civil, em fase de liquidação provisória de sentença.Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: 4ce54e9b-be56-48a8-8c66-01b73b760d98... ()
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