Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que redimensionou a dosimetria da pena de condenado por roubo simples, questionando a proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais.... (Continua)