Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Fração de aumento maus antecedentes. Duas condenações. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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