Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Ilegitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Mp 2.196-3/2001. Lei 11.775/2008. Suspensão do prazo prescricional. Deficiência recursal. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 283, 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, bem como não reconheceu prescrição.... (Continua)