Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação de aquisição no mercado de curto prazo. Não incidência tributária.

1 - Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e venda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre a qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.... (Continua)