Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Importunação sexual. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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