Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Mero inconformismo com atuação d e outro advogado. Semelhança de teses de ambas as defesa. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote