Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência reconhecida. Impossibilidade de fixação de regime aberto. Restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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