Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0781.4659

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Juízo incompetente. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Análise prévia obrigatória. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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