Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Quantum de aumento da basilar. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - « O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Destaca- se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)