Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Interposição concomitante de agravo em execução e habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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