Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fundada suspeita para busca pessoal. Legalidade. Tráfico privilegiado. Bis in idem na dosimetria. Fração máxima. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote