Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Alegação de atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa e res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... (Continua)