Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a ação foi proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e não pode ser imputada à exequente nenhuma responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)