Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Roubo. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Necessidade de adoção das medidas previstas no re 641.320/rs. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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