Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Produto intermediário. Consumo no processo produtivo. Mercadoria produzida. Destinação. Irrelevância. Provimento negado.

1 - Execução fiscal em que o Estado de Minas Gerais busca o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes à aquisição de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa recorrida, especificamente quanto à parcela empregada na industrialização dos produtos não comercializados, denominados «gases ventados".... (Continua)