Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (3,906kg de maconha) e resistência. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de resistência (art. 329, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) , à pena de 05 anos de reclusão e 02 meses de detenção, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, rejeitando a alegação de nulidade da busca pessoal e o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa busca a declaração de ilicitude da prova e a consequente absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena.... (Continua)