Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia medida presença de criança ou adolescente. Padrasto da vítima. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Alegação de irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Crimes praticados entre 2007 e 2014. Cessação após início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)