Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura.