Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Fundamentação concreta. Modus operandi grave. Aplicação «em cascata". Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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