Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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