Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crime contra economia popular. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando- se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/3/2024).... (Continua)