Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos infringentes. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma em sede de ação constitucional. Não cabimento. Recurso não provido. Acórdão paradigma oriundo de ações de garantia constitucional. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade pacificar a jurisprudência no âmbito do Tribunal quanto à interpretação da legislação federal examinada na via do recurso especial. ... (Continua)