Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a teor da Súmula 269/STJ.... (Continua)