Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.
I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947.... ()
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