Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Indeferimento de diligência na fase do CPP, art. 402. Matéria já apreciada por esta corte superior em recurso próprio. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido (AgRg no HC 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).... (Continua)