Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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