Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa com deficiência propôs demanda contra União e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, com a majoração de 25%, prevista na Lei 7.070/82, art. 3º, § 2º, e danos morais, previstos na Lei 12.190/2010. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (Decreto 7.235/2010, art. 10), devendo, a partir de 9/12/2021, incidir unicamente a taxa SELIC, como critério de correção e juros, por força da Emenda Constitucional 113/2021, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, nos percentuais mínimos definidos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, respeitada a Súmula 111/STJ. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)