Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e falta de prova da materialidade. Excesso de prazo na instrução processual. Alegação de nulidade por ausência de revisão periódica da prisão cautelar. Supressão de instância. Fundamentação suficiente para a prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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