Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera reiteração do hc 953.090/rs. Identidade de parte e de ato coator. Agravo conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por representar reiteração de pedido.... (Continua)