Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC c.C. Art. 256-I doRISTJ. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Falta de limitação subjetiva da coisa julgada. Mera apresentação de listagem.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista".... (Continua)