Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada em 1/4. Grande quantidade de entorpecente. Proporcionalidade. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Writ não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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