Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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